O concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) se configura como uma excelente oportunidade para profissionais de diversas áreas, pois oferece mais de 545 vagas, além da formação de cadastro de reserva, distribuídas em três editais distintos: Assistencial, Médica e Administrativa. Uma das disciplinas que se destaca nas provas para esses concursos é “Políticas Públicas de Saúde e Educação”, que junto com Língua Portuguesa e Legislação – EBSERH, integra a prova de Conhecimentos Básicos. No entanto, a compreensão dessa disciplina vai muito além da memorização de leis e diretrizes; é uma imersão no funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas implicações na sociedade.
Neste artigo, abordaremos os principais tópicos que são essenciais para uma boa preparação no concurso EBSERH, focando nas Políticas Públicas de Saúde e Educação. O objetivo é não só facilitar o estudo, mas também criar uma compreensão mais profunda das políticas que afetam a saúde pública e a educação no Brasil.
Referência Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é um marco legal fundamental que estabelece as bases das Políticas Públicas de Saúde e Educação no Brasil. O Título VIII da Constituição, que se debruça sobre “Da Ordem Social”, é particularmente crucial, pois trata diretamente dos direitos dos cidadãos e dos deveres do Estado.
Os artigos 194 a 200 abordam a Seguridade Social e a Saúde. A Seguridade Social é um conjunto de políticas públicas que abrange a previdência social, a assistência social e a saúde, estabelecendo um compromisso do governo em garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. O artigo 196, por exemplo, afirma que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”. Essa afirmação coloca a saúde como uma prioridade e um dever do gerenciamento público, independente de classe social ou condição econômica. Assim, ao estudar para o concurso EBSERH, compreender esses princípios é essencial, pois toda legislação e ação no SUS devem estar em consonância com a Constituição.
Além disso, é importante destacar que a forma de financiamento da Seguridade Social é um aspecto vital a ser estudado. O entendimento sobre como os recursos são alocados e administrados tem impacto direto na qualidade do atendimento e na eficiência dos serviços de saúde.
Lei Orgânica da Saúde
A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é outro pilar das Políticas Públicas de Saúde no Brasil. Essa legislação estabelece as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, definindo a forma de organização e funcionamento dos serviços de saúde em todo o território nacional.
A Lei Orgânica da Saúde é fundamental porque ela regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, é vital para todos os profissionais que pretendem atuar na área da saúde. Essa lei não apenas discorre sobre o funcionamento dos serviços, mas também acerca dos direitos dos usuários. Um ponto relevante a ser destacado é a definição do SUS, que abrange ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas e privadas, assegurando a complementação pela iniciativa privada.
Para os candidatos do concurso EBSERH, compreender os objetivos do SUS, conforme estabelecido no art. 5º da Lei, é de suma importância. Entre esses objetivos, estão a identificação de fatores condicionantes da saúde, a formulação de políticas que promovam a redução de riscos e a assistência por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS)
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) integra a organização do SUS e possui um papel fundamental no controle social das políticas públicas de saúde. Esse órgão é responsável por fiscalizar, acompanhar e monitorar a implementação das políticas de saúde, além de garantir a participação e a transparência no sistema.
As resoluções do CNS são documentos que estabelecem diretrizes e normas que guiam as ações de saúde no Brasil. Estudar essas resoluções é crucial para quem busca um cargo na EBSERH, pois elas tratam de temas como a descentralização da saúde e os direitos dos cidadãos usuários do sistema.
Uma das resoluções importantes é a Resolução CNS nº 453, que aprova diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde. Essa norma enfatiza a descentralização da saúde no Brasil, permitindo que a gestão ocorra de forma regional, atendendo melhor às demandas locais.
Outra resolução significativa é a Resolução CNS nº 553, que atualiza a “Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde”. Ela garante que o atendimento seja inclusivo, humanizado e realizado por profissionais qualificados, em ambientes adequados.
A Resolução CNS nº 330 também merece destaque, pois estabeleceu a Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde. Essa política é vital para a formação e capacitação de profissionais de saúde, o que está diretamente relacionado à qualidade do atendimento.
Políticas Públicas de Saúde e Educação
As Políticas Públicas de Saúde e Educação não podem ser vistas separadamente, pois ambas são pilares fundamentais do desenvolvimento social. O Brasil, em diversas ocasiões, tem se deparado com grandes desafios em termos de acesso e qualidade nesses dois setores. Assim sendo, é essencial entender como essas políticas se inter-relacionam e qual a sua importância para a qualidade de vida da população.
Historicamente, a educação e a saúde têm sido tratadas de forma fragmentada. No entanto, evidências revelam que a educação desempenha um papel crucial na promoção da saúde. Quando cidadãos são educados sobre questões de saúde, têm maior probabilidade de adotar comportamentos saudáveis, acessar serviços de saúde adequados e participar ativamente das decisões que afetam sua saúde.
Conversamente, a falta de acesso à saúde pode ser um obstáculo ao aprendizado. Crianças com problemas de saúde frequentemente apresentam dificuldades escolares, tornando a saúde uma questão central para o desenvolvimento educacional.
Nesse sentido, as políticas públicas precisam ser integradas. A implementação de programas que conectem ações de saúde e educação pode resultar em benefícios mútuos. Exemplos práticos incluem a educação em saúde nas escolas, campanhas de vacinação nas instituições de ensino e programas de merenda escolar que garantam uma alimentação saudável.
Perguntas Frequentes
Quais são os principais objetivos da Lei Orgânica da Saúde?
Os principais objetivos incluem a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da garantia de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Como a Constituição de 1988 impactou as Políticas Públicas de Saúde?
A Constituição estabeleceu a saúde como um direito de todos e garantiu ao Estado a responsabilidade pela sua promoção e proteção, definindo as bases para a criação do SUS.
O que são as resoluções do CNS?
As resoluções do CNS são diretrizes e normas que orientam as políticas de saúde no Brasil, permitindo controle social e participação da população na gestão da saúde.
Por que as Políticas Públicas de Saúde e Educação devem ser integradas?
Essas políticas são interdependentes; a educação em saúde melhora a qualidade de vida e o acesso ao aprendizado e, por sua vez, a saúde adequada é necessária para garantir um bom desenvolvimento escolar.
Como é feita a fiscalização das políticas de saúde no Brasil?
A fiscalização é realizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), que monitora as políticas e garante a participação social na gestão da saúde.
Qual o papel da iniciativa privada no SUS?
A iniciativa privada pode atuar de forma complementar, colaborando com a prestação de serviços de saúde, sempre respeitando as diretrizes do SUS.
Conclusão
O estudo das Políticas Públicas de Saúde e Educação é essencial para a compreensão da dinâmica que rege o Sistema Único de Saúde e o sistema educacional no Brasil. Para os candidatos ao concurso EBSERH, a familiaridade com a legislação pertinente e as diretrizes estabelecidas pelo CNS é fundamental para o exercício da profissão e para a efetiva atuação na promoção da saúde.
Além de preparar-se para o concurso, compreender a importância da saúde e da educação interligadas permite que os futuros profissionais atuem de maneira mais efetiva em suas carreiras, contribuindo não apenas para o sucesso individual, mas também para o bem-estar social. Ao avançar nos estudos, lembre-se de que a dedicação e o comprometimento com a aprendizagem são pilares essenciais não apenas para passar em um concurso, mas, principalmente, para exercer um papel ativo e responsável na sociedade.
Olá, meu nome é Gabriel, editor do site ConecteSUS.org, focado 100%. Olá, meu nome é Gabriel, editor do site ConecteSUS.org, focado 100%
